O Impacto da desvinculação de Receitas da União nas Políticas Públicas de Saúde
A Constituição de 1988 implementou o modelo de Seguridade Social em solo pátrio, composto pela Previdência, pela Assistência e pela Saúde. Trata-se de direitos sociais, de segunda dimensão, que necessitam de um agir do aparelho estatal. Para os fins do presente artigo, o corte metodológico é realiz...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2017-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1474 |
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