Comunidades Epistêmicas e a Produção dos Decretos de Indulto no Brasil
O artigo analisa o papel do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) na edição dos decretos de indulto no Brasil, retomando o conceito de comunidades epistêmicas. No Brasil, o órgão encarregado de elaborar a minuta do decreto de indulto é o Conselho Nacional de Política Crimin...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2017-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1465 |
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