CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO URBANO

O presente trabalho tem por escopo analisar o serviço público de transporte terrestre coletivo urbano, notadamente no que tange à forma de prestação, vale dizer, se mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado, efetuando-se a verificação dos conceitos e noções gerais acerca dos ...

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Main Author: Anna Luiza Matos Coelho
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2019-08-01
Series:Revista Opinião Jurídica
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2871
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