SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO
No presente estudo, examina-se a questão da tributação dos serviços públicos diante da ordem jurídica brasileira o que, para tanto, requer a análise do conceito e elementos essenciais do serviço público, das modalidades de tarifas, da prestação e do prestador desses serviços e, por fim, do regime j...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2019-08-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2875 |
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