A política judiciária estruturante do CNJ para tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos
O artigo analisa a Resolução CNJ n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui Comissões de Soluções Fundiárias para o tratamento de conflitos fundiários coletivos no Brasil. O objetivo é examinar como essa norma propõe uma abordagem estrutural e participativa, pautada nos direito...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2025-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/726 |
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| Summary: | O artigo analisa a Resolução CNJ n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui Comissões de Soluções Fundiárias para o tratamento de conflitos fundiários coletivos no Brasil. O objetivo é examinar como essa norma propõe uma abordagem estrutural e participativa, pautada nos direitos humanos e na função social da propriedade. Adota-se uma metodologia descritiva e analítica, com foco na base normativa da Resolução, na sua relação com o processo estrutural e no funcionamento das comissões. Conclui-se que a Resolução representa um avanço na política judiciária ao integrar técnicas processuais modernas e fomentar soluções dialógicas, contribuindo para a efetivação dos direitos fundamentais nos conflitos fundiários coletivos.
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| ISSN: | 2525-4502 |