A política judiciária estruturante do CNJ para tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos
O artigo analisa a Resolução CNJ n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui Comissões de Soluções Fundiárias para o tratamento de conflitos fundiários coletivos no Brasil. O objetivo é examinar como essa norma propõe uma abordagem estrutural e participativa, pautada nos direito...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2025-06-01
|
| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/726 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|