O Direito de Ingerência, Acesso à Justiça Internacional e Proteção Ambiental
O presente artigo tem como objetivo fundamental examinar como se consolidam as relações direito de ingerência e do acesso à justiça internacional ao instituto jurídico da proteção ambiental com base em apontamentos teóricos e jurisprudenciais e apontar as principais tendências dessas temáticas apoi...
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Main Authors: | Pedro Gonsalves de Alcântara Formiga, Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2025-07-01
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Series: | Prim@ Facie |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/65036 |
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