O Direito de Ingerência, Acesso à Justiça Internacional e Proteção Ambiental

O presente artigo tem como objetivo fundamental examinar como se consolidam as relações direito de ingerência e do acesso à justiça internacional ao instituto jurídico da proteção ambiental com base em apontamentos teóricos e jurisprudenciais e apontar as principais tendências dessas temáticas apoi...

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Main Authors: Pedro Gonsalves de Alcântara Formiga, Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal da Paraíba 2025-07-01
Series:Prim@ Facie
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/65036
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