DIREITO PENAL BRASILEIRO & MÁFIA DAS APOSTAS BET: DAS CONTRIBUIÇÕES DO COMUNITARISMO PARA ENFRENTAMENTO DOS CRIMES DECORRENTES DOS JOGOS ESPORTIVOS
O objetivo do presente artigo é examinar perfunctoriamente as consequências jurídicas criminais das condutas praticadas por indivíduos e empresas ligadas às apostas esportivas bet, que não se coadunam com a respectiva legislação de regulação, acarretando uma série de crimes, que em certos casos têm...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20894 |
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| Summary: | O objetivo do presente artigo é examinar perfunctoriamente as consequências jurídicas criminais das condutas praticadas por indivíduos e empresas ligadas às apostas esportivas bet, que não se coadunam com a respectiva legislação de regulação, acarretando uma série de crimes, que em certos casos têm atraído a atuação de perigosas facções criminais, as quais normalmente buscam promover a lavagem de dinheiro de suas atividades ilícitas pelas altas cifras das movimentações financeiras que esses tipos de jogos lotéricos costumam gerar. A temática, além de estar bastante em evidência na mídia nos últimos anos, envolve uma grande interdisciplinaridade, abrangendo especialmente os ramos do Direito Tributário, Penal, Empresarial, Constitucional, Administrativo e Econômico, demandando um profícuo diálogo das fontes e interpretação sistemática, buscando-se soluções adequadas pelo estudo das premissas da corrente de pensamento do Comunitarismo.
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| ISSN: | 2359-0106 |