A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DE SÃO LUÍS – MA - Edith Maria Barbosa Ramos; Jémina Glaúcia Serra Araújo da Silveira; Felipe Costa Camarão (Revista Opinião Jurídica, 2021)
Objetivos: Diante do crescente protagonismo do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas de saúde, os Juizados Especiais Federais (JEFs) surgem como um importante instrumento de acesso à justiça para aqueles que necessitam de uma tutela envolvendo o direito à saúde. Na presente pesquisa, buscamos compreender o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com ênfase nas peculiaridades desse tipo de demanda no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Analisamos os fundamentos éticos, fáticos, normativos e jurisprudenciais utilizados nas decisões dos JEFs de São Luís/Maranhão-Brasil, no período de 31.03.2014 a 31.03.2019.