AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252 - Germana Parente Neiva Belchior (Revista Opinião Jurídica, 2009)
Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Celso de Mello. Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.