A DIVISÃO CONSTITUCIONAL DE TRABALHO NA DISCRICIONARIEDADE JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

O tratamento da matéria da discricionariedade é das mais tradicionais questões do Direito Administrativo, mas que se mantém permanentemente entre as preocupações jurídicas contemporâneas. Na doutrina nacional, tardam em chegar ao tratamento da discricionariedade administrativa as muito significativ...

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Bibliographic Details
Main Author: Ricardo SOUSA DA CUNHA
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Portucalense 2025-06-01
Series:Revista Jurídica Portucalense
Subjects:
Online Access:https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40310
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