A Lei de Anistia como obstáculo à justiça de transição brasileira

O presente artigo possui como objetivo geral analisar o conflito entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Anistia. Para tanto, a pesquisa se utiliza do caso “Gomes Lund e outros”, relacionado à Guerrilha do Araguaia, para verificar...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Lívia Raquel de Resende Coelho Pena
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2025-07-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/21634
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!

Similar Items