A Lei de Anistia como obstáculo à justiça de transição brasileira
O presente artigo possui como objetivo geral analisar o conflito entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei de Anistia. Para tanto, a pesquisa se utiliza do caso “Gomes Lund e outros”, relacionado à Guerrilha do Araguaia, para verificar...
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Main Author: | Lívia Raquel de Resende Coelho Pena |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2025-07-01
|
Series: | Revista de Direito |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/21634 |
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