Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade
As diretivas antecipadas de vontade foram expressamente reconhecidas no ordenamento jurídico português, com a aprovação da Lei Nº 25/2012, de 16 de julho. A aprovação dessa lei trouxe novos desafios para a compreensão do sistema jurídico, designadamente, pela consagração da representação voluntária...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2016-12-01
|
| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/930 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| _version_ | 1839638856322777088 |
|---|---|
| author | Patrícia Cardoso Dias |
| author_facet | Patrícia Cardoso Dias |
| author_sort | Patrícia Cardoso Dias |
| collection | DOAJ |
| description |
As diretivas antecipadas de vontade foram expressamente reconhecidas no ordenamento jurídico português, com a aprovação da Lei Nº 25/2012, de 16 de julho. A aprovação dessa lei trouxe novos desafios para a compreensão do sistema jurídico, designadamente, pela consagração da representação voluntária em matéria de cuidados de saúde. Em uma época em que a autonomia é objeto de uma valorização crescente, esse instrumento se apresenta como um profícuo mecanismo de resposta a uma incapacidade específica limitada à área da saúde: a expressão da vontade. As decisões médicas incidem sobre o núcleo fundamental da personalidade física e psíquica, o que determinaria o exercício do direito pelo seu titular. Convoca, assim, uma figura jurídica sensível: os direitos de personalidade. Os direitos de personalidade enformam a pessoa e tutelam elementos concretos da pessoa. O consentimento ou dissentimento prospetivo para uma intervenção médica, concretizado nas diretivas, tem por objeto esses elementos concretos da pessoa. Da limitação de direitos de personalidade, mesmo quando admitida nos termos do art. 81 do CC, não pode resultar a sua transmissão, pois aqueles são intransmissíveis. Com efeito, tendo presente que o poder sobre os bens da personalidade, apenas pode pertencer à pessoa relativamente à qual se encontram integrados, esse instrumento vem legitimar a atuação de outrem sobre os bens da personalidade alheia, no momento em que a pessoa não consegue beneficiar ou cuja capacidade de beneficiar destes, tornando-se necessário que seja esse representante, na específica área da saúde, a exercer um poder específico sobre aqueles, no interesse do respetivo titular.
|
| format | Article |
| id | doaj-art-cf03f7f128024f50b4c263df8dd3b04f |
| institution | Matheson Library |
| issn | 1806-0420 2447-6641 |
| language | English |
| publishDate | 2016-12-01 |
| publisher | Centro Universitário Christus |
| record_format | Article |
| series | Revista Opinião Jurídica |
| spelling | doaj-art-cf03f7f128024f50b4c263df8dd3b04f2025-07-04T23:03:33ZengCentro Universitário ChristusRevista Opinião Jurídica1806-04202447-66412016-12-01141910.12662/2447-6641oj.v14i19.p228-252.2016Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidadePatrícia Cardoso Dias0Universidade Autónoma de Lisboa As diretivas antecipadas de vontade foram expressamente reconhecidas no ordenamento jurídico português, com a aprovação da Lei Nº 25/2012, de 16 de julho. A aprovação dessa lei trouxe novos desafios para a compreensão do sistema jurídico, designadamente, pela consagração da representação voluntária em matéria de cuidados de saúde. Em uma época em que a autonomia é objeto de uma valorização crescente, esse instrumento se apresenta como um profícuo mecanismo de resposta a uma incapacidade específica limitada à área da saúde: a expressão da vontade. As decisões médicas incidem sobre o núcleo fundamental da personalidade física e psíquica, o que determinaria o exercício do direito pelo seu titular. Convoca, assim, uma figura jurídica sensível: os direitos de personalidade. Os direitos de personalidade enformam a pessoa e tutelam elementos concretos da pessoa. O consentimento ou dissentimento prospetivo para uma intervenção médica, concretizado nas diretivas, tem por objeto esses elementos concretos da pessoa. Da limitação de direitos de personalidade, mesmo quando admitida nos termos do art. 81 do CC, não pode resultar a sua transmissão, pois aqueles são intransmissíveis. Com efeito, tendo presente que o poder sobre os bens da personalidade, apenas pode pertencer à pessoa relativamente à qual se encontram integrados, esse instrumento vem legitimar a atuação de outrem sobre os bens da personalidade alheia, no momento em que a pessoa não consegue beneficiar ou cuja capacidade de beneficiar destes, tornando-se necessário que seja esse representante, na específica área da saúde, a exercer um poder específico sobre aqueles, no interesse do respetivo titular. https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/930Diretivas Antecipadas de VontadeConsentimento InformadoAutonomia ProspetivaProcurador em Cuidados de Saúde |
| spellingShingle | Patrícia Cardoso Dias Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade Revista Opinião Jurídica Diretivas Antecipadas de Vontade Consentimento Informado Autonomia Prospetiva Procurador em Cuidados de Saúde |
| title | Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade |
| title_full | Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade |
| title_fullStr | Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade |
| title_full_unstemmed | Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade |
| title_short | Diretivas antecipadas de vontade: novos desafios para a compreensão do sistema jurídico pela consagração do instituto da representação voluntária em matéria de direitos de personalidade |
| title_sort | diretivas antecipadas de vontade novos desafios para a compreensao do sistema juridico pela consagracao do instituto da representacao voluntaria em materia de direitos de personalidade |
| topic | Diretivas Antecipadas de Vontade Consentimento Informado Autonomia Prospetiva Procurador em Cuidados de Saúde |
| url | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/930 |
| work_keys_str_mv | AT patriciacardosodias diretivasantecipadasdevontadenovosdesafiosparaacompreensaodosistemajuridicopelaconsagracaodoinstitutodarepresentacaovoluntariaemmateriadedireitosdepersonalidade |