Dos consultórios aos tribunais: a judicialização como ferramenta de acesso ao processo transexualizador no Brasil
Objetivo: analisar as decisões dos tribunais de justiça do Brasil acerca do direito à saúde da população transgênero. Métodos: foram analisadas 49 decisões colegiadas emitidas nos tribunais de justiça do Brasil, cujo objeto era o acesso à saúde por pessoas trans. Neste estudo, foram incluídas as de...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2025-06-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1312 |
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| Summary: | Objetivo: analisar as decisões dos tribunais de justiça do Brasil acerca do direito à saúde da população transgênero. Métodos: foram analisadas 49 decisões colegiadas emitidas nos tribunais de justiça do Brasil, cujo objeto era o acesso à saúde por pessoas trans. Neste estudo, foram incluídas as decisões colegiadas que apresentavam o inteiro teor publicado no período entre 2013 e 2024. Resultados: nota-se que o número de judicializações tem crescido de forma exponencial na última década. Os processos, em sua maioria, tratam sobre as cirurgias de redesignação sexual. As decisões apresentam o perfil de reconhecer o direito à saúde das pessoas transexuais. No caso do Sistema Único de Saúde, as decisões estão embasadas nos direitos constitucionais, para as operadoras de saúde, os tribunais dissertam que os procedimentos relacionados ao processo transexualizador não se tratam de intervenções estéticas, mas de questões intrínsecas ao bem-estar e a saúde. Observa-se que a prescrição médica e a qualidade dos prontuários desempenham um papel importante no processo de decisão e que cumprir os critérios estabelecidos para o processo transexualizador presentes na Portaria nº 2.803/2013 são determinantes no deferimento das solicitações. Conclusão: as judicializações encontram solo fértil em um cenário de inércia do Estado na implementação de políticas públicas equânimes. No contexto da transexualidade, visualiza-se que a judicialização emerge como um instrumento fundamental para a efetivação do direito à saúde, principalmente ao considerar o cenário de invisibilização e negação de direitos para esta população.
Submissão: 18/12/24| Revisão: 09/05/25| Aprovação: 12/05/25
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| ISSN: | 2317-8396 2358-1824 |