DA NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL
Análise da natureza jurídica do Inquérito Policial, a partir das alterações impostas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Lei n. 10.792/2003, aquele revogando o caráter sigiloso e esta o caráter inquisitorial, ao regulamentar a garantia constitucional do contraditório e da ampla de...
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Main Author: | Jeovânia Maria Cavalcante Holanda |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário Christus
2019-08-01
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Series: | Revista Opinião Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2877 |
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