DA NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL - Jeovânia Maria Cavalcante Holanda (Revista Opinião Jurídica, 2019)
Análise da natureza jurídica do Inquérito Policial, a partir das alterações impostas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Lei n. 10.792/2003, aquele revogando o caráter sigiloso e esta o caráter inquisitorial, ao regulamentar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa a partir do Inquérito Policial.