Investigando a Possibilidade de Criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública
Este trabalho objetiva analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 525/2010, tendente a criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), investigando-se a necessidade da instituição do órgão para a efetivação do acesso condigno dos cidadãos à Justiça. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa b...
Saved in:
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2011-12-01
|
| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/788 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| Summary: | Este trabalho objetiva analisar a Proposta de Emenda Constitucional nº 525/2010, tendente a criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), investigando-se a necessidade da instituição do órgão para a efetivação do acesso condigno dos cidadãos à Justiça. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, referente à Defensoria Pública, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em relação à primeira, fez-se necessário também a observância à Constituição e à Lei Orgânica Federal, apontando-se os princípios, as funções e a estrutura da instituição; a análise do III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil; a realização de entrevistas, concedidas por membros da Defensoria Pública do Ceará. No que concerne aos Conselhos já existentes, utilizou-se o método comparativo, destacando-se o posicionamento de doutrinadores e magistrados a respeito da criação desses órgãos, seguindo-se ao exame das melhorias trazidas ao Judiciário e ao Ministério Público. Como o tema ainda não foi devidamente discutido, empregou-se o método dialético, concluindo-se, ao final da apreciação deste estudo, pela imprescindibilidade da criação do CNDP, cuja composição híbrida impediria o corporativismo e cuja atuação, além de outros benefícios, evitaria o desrespeito às crescentes funções institucionais por parte dos defensores públicos e uniformizaria recomendações, aprimorando a Defensoria Pública e possibilitando, assim, efetiva defesa e orientação aos hipossuficientes. |
|---|---|
| ISSN: | 1806-0420 2447-6641 |