Diretivas Antecipadas de Vontade: conhecimento e preferências dos usuários de saúde - Amanda Petry Thibes; Carolina Mie Tamura; Lucas Augusto Levek; Janaína Neuhauser; Javier Guillermo Mantilla Afanador; Cláudia Elisa Grasel; Elcio Luiz Bonamigo (Revista de Direito Sanitário, 2024)
O estudo buscou avaliar o conhecimento dos usuários da saúde de um município brasileiro do meio-oeste catarinense sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade, a conveniência de sua disponibilização à população e a preferência sobre tratamentos em caso de doenças irreversíveis dez anos após a aprovação da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1995/2012, que regulamentou esse tema no contexto da Ética Médica. Tratou-se de um estudo transversal com pacientes que utilizam o Sistema Público de Saúde de um município, por meio da apresentação de dois modelos de Diretivas Antecipadas, seguido de um questionário para preenchimento. Foram entrevistados 303 participantes, iniciando pela coleta de dados sociodemográficos. A maioria dos entrevistados era mulheres entre 18 e 29 anos, com ensino médio, solteira e renda familiar de até R$5.000,00. Observou-se também que 64,98% dos participantes nunca tinham ouvido falar em Diretivas Antecipadas de Vontade e que 90,76% não conheciam modelos de preenchimento. Após serem esclarecidos acerca dos principais conceitos, 93,07% consideraram muito importante a elaboração do documento, 95,05% muito importante sua disponibilização aos usuários da saúde e 98,35% muito importante a existência de uma lei para regulamentá-las. Em situação de doença irreversível, a maioria dos entrevistados optaria por tratamentos limitados. Após tomarem conhecimento de seu significado, a ampla aceitação das diretivas entre os participantes da pesquisa aponta para a necessidade de uma legislação específica que regulamente esse dispositivo no Brasil, facilitando sua disponibilização aos pacientes interessados em manifestar previamente suas vontades sobre cuidados com sua saúde.