Eficácia e Adequação na Tutela Sancionatória dos Bens Ambientais
O artigo investiga quais os meios mais adequados à tutela dos bens ambientais: a via do Judiciário, em face do Direito Penal; e/ou a via administrativa, mediante o Direito Administrativo Sancionatório. O estudo conclui que a intervenção penal deve ser evitada sempre que houver outro meio menos repre...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2020-10-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/796 |
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