A complexa relação entre regulação setorial e defesa da concorrência:

Contexto: no Brasil, o conflito entre a jurisdição concorrencial e regulatória ocorre devido à sobreposição de competências entre órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e agências reguladoras setoriais, como Anatel e Bacen. Enquanto o Cade é responsável pel...

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Bibliographic Details
Main Author:	Aderaldo Cavalcanti da Silva Júnior
Format:	Article
Language:	English
Published:	Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) 2025-06-01
Series:	Revista de Defesa da Concorrência
Subjects:	Anatel Cade conflito de competência jurisdição concorrencial jurisdição setorial
Online Access:	https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1140
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Description
Summary:	Contexto: no Brasil, o conflito entre a jurisdição concorrencial e regulatória ocorre devido à sobreposição de competências entre órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e agências reguladoras setoriais, como Anatel e Bacen. Enquanto o Cade é responsável pela promoção da concorrência e prevenção de práticas anticompetitivas, as agências reguladoras têm o papel de regulamentar e supervisionar setores específicos da economia. Essa dualidade pode gerar conflitos de competência e decisões contraditórias, afetando a eficácia das políticas públicas e a segurança jurídica no mercado. Objetivo: o objetivo deste artigo é analisar a coordenação e sobreposição de competências entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e reguladores setoriais como o Banco Central do Brasil (Bacen) bem como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), investigando como se dá essa interação e as implicações para os setores regulados. Busca-se identificar as principais áreas de sobreposição jurisdicional, avaliar os impactos dessas divergências na regulação e concorrência, e propor soluções para uma melhor coordenação interinstitucional, visando aprimorar a eficiência regulatória e a segurança jurídica no mercado. Método: a metodologia deste artigo adota um enfoque qualitativo, fundamentado em fontes bibliográficas, análise de decisões judiciais e administrativas, e da legislação pertinente à regulação. O estudo examina a interseção das competências regulatórias da Anatel, Bacen e do Cade, utilizando como marco teórico as contribuições de Calixto Salomão sobre a teoria da regulação e concorrência. Conclusões: a coexistência de jurisdição concorrencial e regulatória no Brasil evidencia a necessidade de maior coordenação e clareza nas atribuições dos órgãos envolvidos, além do fortalecimento dos acordos de cooperação já existentes. A falta de harmonização entre Cade e as agências reguladoras pode resultar em decisões conflitantes, comprometendo a eficiência regulatória e a competitividade dos mercados. Para superar esses desafios, é crucial promover a integração e cooperação interinstitucional, visando garantir uma abordagem mais coesa e eficiente na regulação econômica e na defesa da concorrência.
ISSN:	2318-2253

A complexa relação entre regulação setorial e defesa da concorrência:

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