A PRIMEIRA DÉCADA DO PROUNI: ESTUDO SOBRE A EFICIÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Para tornar mais efetivo o direito à educação, o Estado pode criar políticas públicas, como o Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pelo Governo Federal no ano de 2005, que concede bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de baixa renda em instituições de Ensino Superior p...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2018-03-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1416 |
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| Summary: | Para tornar mais efetivo o direito à educação, o Estado pode criar políticas públicas, como o Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pelo Governo Federal no ano de 2005, que concede bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de baixa renda em instituições de Ensino Superior privadas, que em contrapartida ficam isentas do pagamento de tributos federais. Nesse cenário, o principal objetivo do presente artigo é avaliar a referida política pública por uma perspectiva interdisciplinar, utilizando-se a Análise Econômica do Direito (AED). Assim, o artigo analisa se a primeira década de existência do Prouni, compreendida entre os anos de 2005 a 2015, produziu resultados eficientes para a finalidade que ensejou a concepção da política pública, qual seja, concretizar o direito fundamental social à educação pela ampliação
do acesso ao Ensino Superior aos estudantes menos favorecidos economicamente.
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| ISSN: | 1806-0420 2447-6641 |