Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica

Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais, por força desta restrição legal, a celebração de colaboração premiada pelo ente coletivo, igualmente estaria restrita a tais tipos penais. Assim, os benefícios contemplados pela Lei 12.850/2013 deverão ser estendidos ao en...

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Main Authors: Luiz Antonio Borri, Vagner José Sobierai
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2025-06-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
colaboração premiada
responsabilidade penal
pessoa jurídica
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1596
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