Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica - Luiz Antonio Borri; Vagner José Sobierai (Boletim IBCCRIM, 2025)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais, por força desta restrição legal, a celebração de colaboração premiada pelo ente coletivo, igualmente estaria restrita a tais tipos penais. Assim, os benefícios contemplados pela Lei 12.850/2013 deverão ser estendidos ao ente jurídico celebrante do acordo. A pesquisa se vale da técnica documental e bibliográfica, com o emprego do método hipotético-dedutivo.