Colaboração premiada e a (i)legitimidade da pessoa jurídica
A responsabilidade penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais, por força desta restrição legal, a celebração de colaboração premiada pelo ente coletivo, igualmente estaria restrita a tais tipos penais. Assim, os benefícios contemplados pela Lei 12.850/2013 deverão ser estendidos ao en...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-06-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1596 |
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| Summary: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais, por força desta restrição legal, a celebração de colaboração premiada pelo ente coletivo, igualmente estaria restrita a tais tipos penais. Assim, os benefícios contemplados pela Lei 12.850/2013 deverão ser estendidos ao ente jurídico celebrante do acordo. A pesquisa se vale da técnica documental e bibliográfica, com o emprego do método hipotético-dedutivo. |
|---|---|
| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |