A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A autora analisa de forma sucinta a impossibilidade de se invocar genericamente o interesse público como fundamento para o desrespeito de direitos fundamentais do contribuinte.
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Main Author: | Raquel Cavalcanti Ramos Machado |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Centro Universitário Christus
2004-11-01
|
Series: | Revista Opinião Jurídica |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2913 |
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