A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A autora analisa de forma sucinta a impossibilidade de se invocar genericamente o interesse público como fundamento para o desrespeito de direitos fundamentais do contribuinte.

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Main Author: Raquel Cavalcanti Ramos Machado
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2004-11-01
Series:Revista Opinião Jurídica
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Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2913
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