O trabalho de motoristas por plataforma e sua regulamentação: um estudo acerca do PLP 12/2024 - Cesar Sanson; Daviton Gurgel Guerra Fernandes (Mediações: Revista de Ciências Sociais, 2025)
No contexto de precarização e desmonte da proteção social, insere-se a uberização do trabalho. O presente artigo, fruto de um trabalho de conclusão de curso, visa responder à pergunta: é possível harmonizar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos trabalhistas? Para tanto, perseguiu-se o objetivo geral de debater a tentativa de regulamentação da atividade de motorista por plataforma no Brasil, a partir da análise do PLP 12/2024.Ametodologia,de caráter qualitativo, consistiu em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados, constatou-se que a uberização consiste em uma nova modalidade de trabalho que combina alto desenvolvimento tecnológico e intensa precarização, é impulsionada pelo desmonte da proteção social e encontra legitimação no discurso de valorização do empreendedorismo como forma superior de trabalho. Por fim, verificou-se que o PLP 12/2024 se mostra insuficiente, pois não consegue harmonizar de forma satisfatória a inovação tecnológica com a garantia de direitos.