Right (Subjective) to the Criminal Non-Prosecution Agreement and Judicial Control: Reflections in the Light of the Fundamental Rights Theory
Act N. 13.964/2019, called the “Anti-Crime Package”, regulated the decriminalizing institute of the “Criminal Non-Prosecution Agreement”. With the legislation on the legal benefit in force, arise a great controversy in the national legal scene about the legal nature of the new institute and about th...
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Main Author: | Augusto César Leite de Resende |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2020-10-01
|
Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/347 |
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