A REGULAÇÃO DO AGIR DECISÓRIO DISRUPTIVO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO E A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: JUIZ NATURAL OU "JUIZ ARTIFICIAL"? - Rafael Gonçalves Fernandes; Liziane Paixão Silva Oliveira (Revista Opinião Jurídica, 2021)
Objetivo: O presente artigo científico tem como objetivo abordar a inteligência artificial (IA) no seu aspecto regulatório multifacetado, delineando como hipótese central que, apesar de inexistir no Brasil uma legislação específica, a LGPD parece ter regulado alguns aspectos dessa nova tecnologia, o que torna possível utilizá-la como diretriz normativa, conjuntamente com a construção teórica do princípio da precaução, na promoção da utilização segura da IA no Poder Judiciário brasileiro.