As Emergências de Saúde Pública no direito brasileiro
O conceito de “emergência”, no campo do direito, está atrelado ao reconhecimento institucional da ocorrência de situações que, por sua urgência e/ou particularidade, justifiquem a atuação excepcional da administração pública. Este estudo buscou, a partir de levantamento e da análise documental de no...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2024-07-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/205212 |
| Tags: |
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